Processo 1062.05 - Reclamação Trabalhista 01062009320055180013

607 folhas

JUIZ DO TRABALHO Ari Pedro Lorenzetti
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS (Não consta)
OBJETO Certidão de Dívida Ativa
DECISÃO Execução de dívida ativa / Sentença de embargos à execução
RECLAMANTE Fazenda Nacional
RECLAMADO Prestação de serviço de carga e descarga Boa Vista Ltda + 001

RESUMO
Trata-se de Ação de Execução Fiscal protocolada perante a Justiça Federal de 1ª instância – Seção Judiciária do Estado de Goiás – 2ª Vara Federal, para cobrança de débito fiscal, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 11 5 94 000203-02, da série CLT/94, conforme consta às fls. 05/06.
Em virtude do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, tendo os autos sido remetidos para a Justiça Especializada para prosseguimento da Dívida Fiscal. O processo foi distribuído para a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia.
A empresa executada protocolou Embargos à execução alegando que o contrato de terceirização firmado por ela e a empresa tomadora de serviço não é considerado ilícito, ao contrário do entendimento do fiscal do trabalho que a autuou.
Os embargos à execução foram acolhidos pelo juiz do Trabalho Dr. Ari Pedro Lorenzetti, que declarou insubsistente a multa ora em execução (fls. 177/180).
Em virtude da mencionada sentença de embargos à execução, a União comunicou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, objeto do presente processo, conforme documento de fls. 604.