Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1983.81
Title
Reclamação Trabalhista 1983/1981
Date(s)
- 02/09/1981 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
48 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, férias, DSR e FGTS
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Carlos Honorato dos Santos
RECLAMADO Casa Oriente Peças e Bicicletas Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de vendedor externo com salário a base de comissões na ordem de 10% sobre suas vendas. Foi despedido injustamente e não recebeu as devidas reparações legais: aviso de 30 dias, 8 dias de descanso semanal remunerado, FGTS e guias para movimentação, férias e 13°proporcionais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso