Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-1983.81
Titel
Reclamação Trabalhista 1983/1981
Datum(s)
- 02/09/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
48 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, férias, DSR e FGTS
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Carlos Honorato dos Santos
RECLAMADO Casa Oriente Peças e Bicicletas Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de vendedor externo com salário a base de comissões na ordem de 10% sobre suas vendas. Foi despedido injustamente e não recebeu as devidas reparações legais: aviso de 30 dias, 8 dias de descanso semanal remunerado, FGTS e guias para movimentação, férias e 13°proporcionais.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso