Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 04/08/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, etc
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Marcelo Pedro Santa
RECLAMADO PROTEAUTO – Auto Mecânica e Comércio de Peças e Veículos Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante disse ter sido admitido em novembro de 1982, dispensado sem justa causa em junho de 1983, sem quitação das verbas rescisórias e sem baixa na CTPS, mesmo após notificação sindical. Argumenta que a convenção coletiva previa multa pelo atraso no pagamento. Assim, requer: aviso prévio, salários de maio e parte de junho, 13º proporcional, férias proporcionais, multa convencional vencida e vincenda, FGTS com juros e correção, custas e anotação da CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso