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Reference code
Title
Date(s)
- 14/09/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
11 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias proporcionais, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Pereira de Oliveira
RECLAMADO Engenharia e Construtora Franco
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi contratado como servente em 1º de maio de 1982 e dispensado sem justa causa em 16 de agosto do mesmo ano, com salário por hora. Alegou que a dispensa foi injusta e que recebeu valor inferior ao que lhe era devido na rescisão contratual, além de não ter recebido corretamente todas as verbas rescisórias. Também apontou que a empregadora reteve indevidamente 56 horas normais trabalhadas. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos), pagamento das 56 horas normais retidas, FGTS e diferença de valores rescisórios.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso