Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 14/09/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
11 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias proporcionais, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Pereira de Oliveira
RECLAMADO Engenharia e Construtora Franco
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi contratado como servente em 1º de maio de 1982 e dispensado sem justa causa em 16 de agosto do mesmo ano, com salário por hora. Alegou que a dispensa foi injusta e que recebeu valor inferior ao que lhe era devido na rescisão contratual, além de não ter recebido corretamente todas as verbas rescisórias. Também apontou que a empregadora reteve indevidamente 56 horas normais trabalhadas. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos), pagamento das 56 horas normais retidas, FGTS e diferença de valores rescisórios.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso