Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 14/09/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
11 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias proporcionais, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Pereira de Oliveira
RECLAMADO Engenharia e Construtora Franco
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi contratado como servente em 1º de maio de 1982 e dispensado sem justa causa em 16 de agosto do mesmo ano, com salário por hora. Alegou que a dispensa foi injusta e que recebeu valor inferior ao que lhe era devido na rescisão contratual, além de não ter recebido corretamente todas as verbas rescisórias. Também apontou que a empregadora reteve indevidamente 56 horas normais trabalhadas. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos), pagamento das 56 horas normais retidas, FGTS e diferença de valores rescisórios.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso