Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 14/09/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
11 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias proporcionais, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Pereira de Oliveira
RECLAMADO Engenharia e Construtora Franco
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi contratado como servente em 1º de maio de 1982 e dispensado sem justa causa em 16 de agosto do mesmo ano, com salário por hora. Alegou que a dispensa foi injusta e que recebeu valor inferior ao que lhe era devido na rescisão contratual, além de não ter recebido corretamente todas as verbas rescisórias. Também apontou que a empregadora reteve indevidamente 56 horas normais trabalhadas. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos), pagamento das 56 horas normais retidas, FGTS e diferença de valores rescisórios.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso