Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 02/10/1981 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
25 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso, horas extras, adicional noturno, diferença FGTS, 13° salário e férias
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Roosevelt Sotero de Oliveira
RECLAMADO Panificadora e Confeitaria Ki Delícia Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de padeiro no mês de julho de 1981, mas sua CTPS somente foi assinada no mês de janeiro de 1981. Recebeu aviso prévio errôneo de 7 dias, quando deveria ser 30 dias, tendo cumprindo-o, faz, portanto, jus à diferença. Seu acerto de contas foi calculado apenas sobre o salário fixo, sem a integralização das extras e do adicional noturno incidente sobre as 3 horas noturnas.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso