Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 15/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
35 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE João Gomes de Campos
RECLAMADO Agro Pastoril Santa Eliza Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido como empregado da reclamada, quando ainda era firma individual de propriedade de um dos sócios, com salário mínimo regional. Trabalhava como auxiliar de maquinista e como guarda-noite e não recebeu horas extras. Teve baixa na sua CTPS pelo reclamado sem a dispensa do reclamante (ele continuou no serviço) e, após a alteração da estrutura jurídica da empregadora, passando a ser Agro Pastoril Santa Eliza Ltda., o reclamado assinou novamente a CTPS. O reclamante foi demitido sem justa causa e recebeu apenas parte do que lhe era devido. Assim, requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, FGTS, juros e correção monetária, anotação na CTPS e comunicação ao IAPAS e DRT/GO.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso