Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 19/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
39 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Nascimento da Silva
RECLAMADO Oferan - Materiais de Construção Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, optante ao FGTS, foi admitido em 18/03/1983 na função de motorista e foi demitido sem justa causa em 10/12/1983 sem que sua CTPS fosse assinada. Fazia 2 horas extras por dia e não recebeu por elas. Não teve seu FGTS depositado durante o pacto laboral. Assim requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, FGTS código 01 ou sua conversão em dinheiro e anotação na CTPS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso