Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 05/02/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
10 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Salários atrasados, horas extras, férias, proporcionais e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Maria dos Reis Cardoso
RECLAMADO Marilena Almeida Pinto
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
A reclamante afirma que foi contratada como costureira profissional em setembro de 1981, com jornada de trabalho diária das 7h30 às 11h e das 12h às 17h30, e salário mensal estipulado. Relata que, apesar de ter recebido o salário referente ao mês de setembro, os pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro não foram efetuados. Informa ainda que deixou de prestar serviços em dezembro por ausência de ordens, permanecendo vinculada à empresa sem rescisão formal. Alega violação contratual e requer reconhecimento da rescisão indireta com base no artigo 483 da CLT. Pleiteia, além das verbas salariais em atraso, o pagamento de horas extras, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, depósitos de FGTS e a devida anotação em sua CTPS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso