Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 05/02/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
10 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Salários atrasados, horas extras, férias, proporcionais e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Maria dos Reis Cardoso
RECLAMADO Marilena Almeida Pinto
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante afirma que foi contratada como costureira profissional em setembro de 1981, com jornada de trabalho diária das 7h30 às 11h e das 12h às 17h30, e salário mensal estipulado. Relata que, apesar de ter recebido o salário referente ao mês de setembro, os pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro não foram efetuados. Informa ainda que deixou de prestar serviços em dezembro por ausência de ordens, permanecendo vinculada à empresa sem rescisão formal. Alega violação contratual e requer reconhecimento da rescisão indireta com base no artigo 483 da CLT. Pleiteia, além das verbas salariais em atraso, o pagamento de horas extras, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, depósitos de FGTS e a devida anotação em sua CTPS.
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