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Reference code
Title
Date(s)
- 25/01/1995 (Creation)
Level of description
Extent and medium
3132 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Nivaldo Carnelo Carvalho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Bruno Garibaldi Fleury
OBJETO Incorporação Salarial (Reajustes - Adiantamento do Pccs)
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE SINTFEST-GO/TO – Sindicato dos Trab. Federais em Saúde e Previdência no Est. Goiás/To
RECLAMADO INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (Foi sucedida pela União Federal)
RESUMO
Sindicato na condição de substituto processual ajuizou ação representando diversos servidores públicos vinculados ao reclamado perante a Justiça Federal. Todavia foi reconhecida a incompetência absoluta dessa e a ação foi direcionada para a justiça trabalhista.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário
RELATOR Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado
REVISOR Luiz Francisco Guedes de Amorim
DECISÃO Recurso voluntário não conhecido; Remessa ex offico: negado.
3ª INSTÂNCIA Recurso de Revista
PRESIDENTE Platon Teixeira de Azevedo Filho
DECISÃO Seguimento negado