Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 25/01/1995 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
3132 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Nivaldo Carnelo Carvalho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Bruno Garibaldi Fleury
OBJETO Incorporação Salarial (Reajustes - Adiantamento do Pccs)
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE SINTFEST-GO/TO – Sindicato dos Trab. Federais em Saúde e Previdência no Est. Goiás/To
RECLAMADO INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (Foi sucedida pela União Federal)
RESUMO
Sindicato na condição de substituto processual ajuizou ação representando diversos servidores públicos vinculados ao reclamado perante a Justiça Federal. Todavia foi reconhecida a incompetência absoluta dessa e a ação foi direcionada para a justiça trabalhista.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário
RELATOR Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado
REVISOR Luiz Francisco Guedes de Amorim
DECISÃO Recurso voluntário não conhecido; Remessa ex offico: negado.
3ª INSTÂNCIA Recurso de Revista
PRESIDENTE Platon Teixeira de Azevedo Filho
DECISÃO Seguimento negado