Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 22/01/1975 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
392 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Bravo da Rocha Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião Gomes do Amorim
OBJETO Aviso prévio, horas extras, liberação do FGTS e anotação da CTPS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE João Ferreira de Brito e Outros (+ 007)
RECLAMADO Telegoiás S/A Telecomunicações de Goiás
RESUMO
Os Reclamantes alegaram que foram contratados para serviço de obra certa, mas foram dispensados antes da mesma terminar. Pleitearam aviso prévio e horas extras e anotação na Carteira de Trabalho da data da saída.
O Colegiado, em audiência, proferiu sentença e, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte as reclamações ajuizadas, condenando a reclamada a pagar aos reclamantes a complementação do salário do prazo do aviso prévio, as horas extras trabalhadas e liberar as guias pra levantamento do FGTS (de dois reclamantes). Determinou ainda, a anotação das Carteiras de Trabalho de cada um dos reclamantes.
OBS: O arquivo digital da sentença encontra-se ilegível (fls. 282 a 284).