Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 21/01/1987 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
787 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias integrais e proporcionais, salários fixos não recebidos, comissões não recebidas, multa do art. 467 da CLT, descanso semanal remunerado, fornecimento da guia para levantamento do FGTS ou sua conversão em dinheiro
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Paulo Fernando Taucci Marques
RECLAMADO Urbansoft Assessoria e Planejamento Ltda e Outros
RESUMO
O Reclamante alegou, na inicial, ter sido admitido em 25/02/1985 para trabalhar na função de vendedor de sistemas e computadores. Postulou o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias integrais e proporcionais, salários fixos não recebidos, comissões não recebidas, multa do art. 467 da CLT, descanso semanal remunerado, fornecimento da guia para levantamento do FGTS ou sua conversão em dinheiro.
O Colegiado, em sentença, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os pedidos para condenar as reclamadas ao pagamento de: aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, salários fixos não recebidos, salário comissão não recebido, descanso semanal remunerado sobre as comissões e FGTS do período trabalhado. Condenou, ainda, às reclamadas ao pagamento dos honorários periciais. (fls. 416 e 417)