Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 27/02/1991 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
166 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga Lima
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Aviso prévio; diferença de 13º salário; diferença de férias; diferença de FGTS
DECISÃO Procedente em parte com posterior homologação de acordo na execução
RECLAMANTE José Fernandes Rios
RECLAMADO Cicom Indústria e Comércio De Móveis Ltda.
RESUMO
O processo trabalhista nº 432/1991 foi movido por José Fernandes Rios contra a empresa Cicon Indústria e Comércio de Móveis Ltda. O reclamante alegou irregularidades trabalhistas, incluindo falta de registro na CTPS, não pagamento de verbas rescisórias, horas extras, FGTS e vale-transporte. A empresa contestou, afirmando que o reclamante pediu demissão e que os valores devidos foram pagos.
Após diversas audiências, tentativas de conciliação e diligências para localizar bens e sócios da empresa, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo a execução contra os sócios. Foram realizadas penhoras de valores e veículos, mas os valores recuperados foram insuficientes para quitar a dívida.
Em 2007, as partes chegaram a um acordo homologado judicialmente, no qual o reclamante recebeu R$ 2.195,90, encerrando o processo. Posteriormente, em 2008, foi solicitado o desbloqueio de bens penhorados, e o processo foi arquivado definitivamente.