Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/05/1994 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
475 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Sebastião Alves Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Aviso prévio; 13º salário proporcional; horas extras; FGTS, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Valtenes José Pires
RECLAMADO Icarpal - Indústria e Comércio de Casas Pré-Fabricadas Ltda.
RESUMO
O processo nº 440/94 refere-se a uma reclamação trabalhista movida por Valtenes José Pires contra a empresa ICARPAL - Indústria e Comércio de Casas Pré-Fabricadas Palmas Ltda. O reclamante alegou que trabalhou como vigia noturno de 19/11/1993 a 01/03/1994, sem registro em carteira, e foi demitido sem justa causa, sem receber verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno e vale-transporte.
Após diversas tentativas de execução, incluindo busca de bens da empresa e de seus sócios, o processo enfrentou dificuldades devido ao encerramento das atividades da empresa e à localização incerta dos sócios. Foram expedidos ofícios para órgãos como Receita Federal, Banco Central e Tribunal Regional Eleitoral, além de cartas precatórias para penhora de bens dos sócios, sem sucesso.
O valor atualizado da execução foi fixado em R$ 3.008,50, mas até o momento não houve quitação do débito. O processo segue em busca de meios para garantir o pagamento ao reclamante.