Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/05/1994 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
849 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Mário José de Sá
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Horas extras e suas incidências nas férias e 13º salários
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Paulo de Tharso Santos de Melo
RECLAMADO ASTECO – Assesoria Técnica Comercial e Engenharia Ltda
RESUMO
O reclamante foi admitido no ano de 1.992, na função de Técnico, reclamou horas extras, dif. salarial e incidências nas verbas rescisórias, Multa do art. 477 da CLT. O presente processo foi julgado procedente em parte e o reclamado foi condenado pagar diferença de saldo de salário equivalente a 02 salários mínimo; reflexos das diferenças salariais de 02 SM, por todo pacto laboral, sobre 13º salário, férias com abono de 1/3, FGTS do período inclusive multa de 40%, sobre as verbas resciórias conforme TRCTs de fls. 36/37, 20 horas extras mensais, por todo pacto laboral , com adicional de 50% e reflexos no FGTS com multa de 40%, férias com abono de 1/3, 13º salários, saldo de salário, RSR e na multa do arigo 467/CLT.