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Title
Date(s)
- 18/05/1994 (Creation)
Level of description
Extent and medium
849 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Mário José de Sá
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Horas extras e suas incidências nas férias e 13º salários
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Paulo de Tharso Santos de Melo
RECLAMADO ASTECO – Assesoria Técnica Comercial e Engenharia Ltda
RESUMO
O reclamante foi admitido no ano de 1.992, na função de Técnico, reclamou horas extras, dif. salarial e incidências nas verbas rescisórias, Multa do art. 477 da CLT. O presente processo foi julgado procedente em parte e o reclamado foi condenado pagar diferença de saldo de salário equivalente a 02 salários mínimo; reflexos das diferenças salariais de 02 SM, por todo pacto laboral, sobre 13º salário, férias com abono de 1/3, FGTS do período inclusive multa de 40%, sobre as verbas resciórias conforme TRCTs de fls. 36/37, 20 horas extras mensais, por todo pacto laboral , com adicional de 50% e reflexos no FGTS com multa de 40%, férias com abono de 1/3, 13º salários, saldo de salário, RSR e na multa do arigo 467/CLT.