Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/05/1994 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
849 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Mário José de Sá
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Horas extras e suas incidências nas férias e 13º salários
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Paulo de Tharso Santos de Melo
RECLAMADO ASTECO – Assesoria Técnica Comercial e Engenharia Ltda
RESUMO
O reclamante foi admitido no ano de 1.992, na função de Técnico, reclamou horas extras, dif. salarial e incidências nas verbas rescisórias, Multa do art. 477 da CLT. O presente processo foi julgado procedente em parte e o reclamado foi condenado pagar diferença de saldo de salário equivalente a 02 salários mínimo; reflexos das diferenças salariais de 02 SM, por todo pacto laboral, sobre 13º salário, férias com abono de 1/3, FGTS do período inclusive multa de 40%, sobre as verbas resciórias conforme TRCTs de fls. 36/37, 20 horas extras mensais, por todo pacto laboral , com adicional de 50% e reflexos no FGTS com multa de 40%, férias com abono de 1/3, 13º salários, saldo de salário, RSR e na multa do arigo 467/CLT.