Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 14/09/1970 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
67 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Domingos Athair Martins Baptista
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Orlando Bravo da Rocha Torres
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Levy Vigilato da Cunha
OBJETO Diferenças salariais
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Benedito Garcia de Almeida + 002
RECLAMADO Prefeitura Municipal de Goiânia
RESUMO
O processo refere-se a uma reclamação trabalhista movida por Benedito Garcia de Almeida, Javair Borges da Silva e Pedro Alves de Azevedo contra a Prefeitura Municipal de Goiânia, em 1970. Os reclamantes, pedreiros da categoria "B", alegaram que seus salários estavam abaixo do estipulado em acordo coletivo firmado entre sindicatos. Eles solicitaram o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 1970.
A Prefeitura argumentou que não estava vinculada ao acordo coletivo, pois não era signatária nem fazia parte do sindicato patronal. Contudo, a Justiça do Trabalho decidiu que a Prefeitura deveria cumprir o acordo, considerando que os sindicatos representam toda a categoria, independentemente da filiação patronal.
A decisão foi favorável aos trabalhadores, condenando a Prefeitura ao pagamento das diferenças salariais no valor total de Cr$ 2.232,00, além de custas processuais. O valor foi atualizado e depositado judicialmente, mas houve dificuldades para localizar os reclamantes ao longo dos anos. Em 2007, o saldo atualizado foi informado como R$ 663,52.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário (Ex-Officio)
RELATOR Messias Pereira Donato
REVISOR José Waster Chaves
DECISÃO Conhecimento e provimento negado ao recurso