Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 12/08/1994 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
544 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Breno Medeiros
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Calil Jorge
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Paulo Roberto F. Cardoso
OBJETO Declaração de nulidade do termo de rescisão; Reflexos das HE’s habituais no RSR; Diferença de Aviso Prévio; Saldo de salários, 13º proporcional integrado ao aviso prévio; Férias; HE’s; Diferença de depósitos do FGTS + 40%; Multa do art. 477 da CLT, Multa de 50% da remuneração; Pagamento de passagens; Dobra Salarial; Expedição de Ofícios aos Órgãos: DRT, INSS e CEF
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Divino Pereira da Silva.
RECLAMADO Etergran – Marcópiso – Construções e Pisos Industriais Ltda.
RESUMO
O reclamante alega que foi contratado em 07/07/1992, pela reclamada Etergran – Marcópiso – Construções e Pisos Industriais Ltda. Foi dispensado em 13/04/1994. Pleiteia: Declaração de nulidade do termo de rescisão; Reflexos das HE’s habituais no RSR; Diferença de Aviso Prévio; Saldo de salários, 13º proporcional integrado ao aviso prévio; Férias; HE’s; Diferença de depósitos do FGTS + 40% de multa; Multa do art. 477 da CLT, Multa de 50% da remuneração; Pagamento de passagens; Dobra Salarial; Expedição de Ofícios aos Órgãos: DRT, INSS e CEF.
A Reclamada não compareceu à audiência inicial. Fl.31.
O Colegiado da 9ª JCJ de Goiânia, por unanimidade, decidiu em Sentença: Aplicar a pena da revelia e confissão. Acolher em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento, no prazo legal, ao reclamante as parcelas referidas na fundamentação, exceto: Restituição de passagens de ônibus; Dobra Salarial, Fls 32/35.