Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 22/08/1994 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
234 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga Lima
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES João Pessoa de Souza
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Geraldo de Bastos
OBJETO Horas extras, diferença de aviso prévio, multa rescisória de 50%, diferença de férias + 1/3, diferença de 13º salário
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Maria José Barros de Oliveira
RECLAMADO Restaurante Dom Gurmet Ltda
RESUMO
A reclamante alega na petição inicial que foi admitida em 15.10.91 e foi injustamente demitida em 30.07.94, tendo a reclamada datado o aviso prévio com data retroativa a 12.07.94. Alega o reclamante que o acerto rescisório foi feito 12.07.94, afrontando as letras do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. Conforme sentença de fls.112/114, a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia-Go por unanimidade julgou procedente em parte o pedido para condenar o reclamado a pagar a autora vinte e uma horas extras, por mês e multa do artigo 477 da CLT. A reclamante, inconformada com a r. sentença que julgou improcedente em parte seu pedido, interpôs recurso, em suas razões recursais, postula seja aplicada ao recorrido a confissão ficta, em virtude do atraso a audiência de instrução, pleiteia também a reforma do julgado no que concerne à remuneração básica para a liquidação, ao adicional de produtividade (que considera omitido pelo juízo a quo). A recorrida apresentou contra-razões (fls.120/121)
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário da Reclamante
RELATOR Luiz Francisco Guedes de Amorim
REVISOR Saulo Emídio dos Santos
DECISÃO Conhecimento e provimento negado ao recurso.