Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/08/1995 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
94 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Sebastião Alves Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS João Pessoa de Souza
OBJETO Salários não pagos; Aviso Prévio Indenizado; Estabilidade Provisória; Férias + 1/3; Férias Proporcionais + 1/3, HE; 13º Salário proporcional; FGTS + 40%; RSR e Feriados; Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; Anotação da CTPS; Seguro-desemprego e Honorários Advocatícios
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Clauciene Correa Pessoa
RECLAMADO Vitti Lanchonete e Mercearia LTDA
RESUMO
O Reclamante alega que foi admitido em 06/06/94, pela reclamada, Vitti Lanchonete e Mercearia Ltda. Foi dispensado em 10/05/95. Pleiteia: Salários não pagos; Aviso Prévio Indenizado; Estabilidade Provisória; Férias + 1/3; Férias Proporcionais + 1/3, HE; 13º Salário proporcional; FGTS + 40%; RSR e Feriados; Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; Anotação da CTPS; Seguro-desemprego e Honorários Advocatícios.
Ausente a Reclamada. Fl.25.
O Colegiado da 1ª JCJ de Goiânia, por unanimidade, decidiu em Sentença: julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar, com juros e correção monetária: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional/95
(6/12); férias de 94/95 (12/12) com 1/3; multa do art. 477, 5 8, da CLT; FGTS+40%; 08 meses de salário do período de estabilidade, com projeção desse período no 13º salário (8/12) e nas férias proporcionais (8/12) com 1/3; horas extras, domingos (RSR) e feriados trabalhados e a entregar as guias do Seguro-Desemprego. Pagar as custas processuais e anotar a CTPS da autora. Fl.26/29.