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Reference code
Title
Date(s)
- 06/10/1994 (Creation)
Level of description
Extent and medium
150 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO 13º salário, salário família, ferias proporcionais + 1/3, saldo de salário, horas extras e auxílio funeral
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Transfrigo Transportes Frigoríficos e Cargas Ltda
RECLAMADO Espólio de Valdeci Barbosa da Cunha
RESUMO
Por unanimidade a Junta decidiu por maioria homologar o acordo entre as partes, nas seguintes condições: o consignado falecido tinha 04 filhos menores a saber: Leandro Rodrigues Barbosa, e Leonardo Rodrigues Barbosa, com a senhora Francisca Barbosa da Mota, e os menores: Leomar Alves Barbosa e Leilson Alves Barbosa, filhos do consignado, com a Srª Marilda Alves Cordeiro. Deverá ser aberto junto a CEF, 02 cadernetas de poupança em favor dos menores. Deverá a Secretaria expedir Alvará Judicial de levantamento para que seja levantado a importância do FGTS, que também deverá ser rateado a razão de 50% e depositado também nas cadernetas de poupança junto a CEF. Com o valor pago, as representantes do consignado dá quitação do extinto contrato de trabalho. Fica garantido a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução.