Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 06/10/1994 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
150 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO 13º salário, salário família, ferias proporcionais + 1/3, saldo de salário, horas extras e auxílio funeral
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Transfrigo Transportes Frigoríficos e Cargas Ltda
RECLAMADO Espólio de Valdeci Barbosa da Cunha
RESUMO
Por unanimidade a Junta decidiu por maioria homologar o acordo entre as partes, nas seguintes condições: o consignado falecido tinha 04 filhos menores a saber: Leandro Rodrigues Barbosa, e Leonardo Rodrigues Barbosa, com a senhora Francisca Barbosa da Mota, e os menores: Leomar Alves Barbosa e Leilson Alves Barbosa, filhos do consignado, com a Srª Marilda Alves Cordeiro. Deverá ser aberto junto a CEF, 02 cadernetas de poupança em favor dos menores. Deverá a Secretaria expedir Alvará Judicial de levantamento para que seja levantado a importância do FGTS, que também deverá ser rateado a razão de 50% e depositado também nas cadernetas de poupança junto a CEF. Com o valor pago, as representantes do consignado dá quitação do extinto contrato de trabalho. Fica garantido a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução.