Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 19/09/1995 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
800 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Nivaldo Carvelo Carvalho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Paulenir Nunes Neiva
OBJETO Reflexos de parcelas salariais pagas “por fora”, saldo de salário, comissões retidas, 13º salário e férias proporcionais, multa rescisória, retificação da CTPS e honorários advocatícios
DECISÃO Sentença
RECLAMANTE Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás – Secom N/P José Nilton Carvalho da Silva
RECLAMADO Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra)
RESUMO
Defesa apresentada apenas pela primeira reclamada. Acolhidos os pedidos referentes à retificação da CTPS para acréscimo das comissões à remuneração, pagamento de comissões no percentual de 3%, reflexos das comissões sobre Repouso Semanal Remunerado, 13º salário, férias e FGTS e respectiva multa de 40%, diferença de férias, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios em favor do Sindicato assistente.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário
RELATOR Octavio J. de M. Drummond Maldonado
REVISOR (Não consta)
DECISÃO Provimento negado