Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 06/06/1990 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
134 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Reajuste salarial e sua incidência sobre todas as verbas de natureza contratual-salarial, parcelas vencidas e vincendas com integração, honorários advocatícios e declaração da inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 7730/1980
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sindicato dos Oficiais Alfaiates Costureiras Trab. nas Ind. Roupas Est. GO
RECLAMADO Deullus Confecções Ltda
RESUMO
O Sindicato/Reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento, aos seus empregados, de reajuste salarial e sua incidência sobre todas as verbas de natureza contratual-salarial, parcelas vencidas e vincendas com integração e honorários advocatícios. Solicitou, ainda, a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 7730/1980.
O Colegiado da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia decidiu, em sentença, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os pedidos, rejeitar a preliminar arguida e condenar a reclamada ao pagamento de reajuste salarial com incidências, parcelas vencidas e vincendas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação de fls. 75/76.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário da Reclamada
RELATOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
REVISOR José Antônio Simão
DECISÃO Conhecimento e provimento parcial ao recurso.