Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 06/06/1990 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
134 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Ana Márcia Braga
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Aloísio Silva de Aguiar
OBJETO Reajuste salarial e sua incidência sobre todas as verbas de natureza contratual-salarial, parcelas vencidas e vincendas com integração, honorários advocatícios e declaração da inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 7730/1980
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sindicato dos Oficiais Alfaiates Costureiras Trab. nas Ind. Roupas Est. GO
RECLAMADO Deullus Confecções Ltda
RESUMO
O Sindicato/Reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento, aos seus empregados, de reajuste salarial e sua incidência sobre todas as verbas de natureza contratual-salarial, parcelas vencidas e vincendas com integração e honorários advocatícios. Solicitou, ainda, a declaração da inconstitucionalidade dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei 7730/1980.
O Colegiado da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia decidiu, em sentença, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os pedidos, rejeitar a preliminar arguida e condenar a reclamada ao pagamento de reajuste salarial com incidências, parcelas vencidas e vincendas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação de fls. 75/76.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário da Reclamada
RELATOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
REVISOR José Antônio Simão
DECISÃO Conhecimento e provimento parcial ao recurso.