Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 05/08/1992 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
367 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Sebastião Alves Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Geraldo de Bastos
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Reinan Ferreira da Rocha
OBJETO Rescisão indireta do contrato de trabalho; Saldo de Salário; Aviso Prévio; 13º Salário Proporcional; Férias vencidas e Proporcionais +1/3; HE’s e Reflexos; Repousos Remunerados; Feriados Trabalhados e Reflexos; FGTS+40%; Indenização Dobro; Dobra Salarial; Baixa na CTPS; comunicação ao Mtb e ao INSS; Seguro-Desemprego; honorários advocatícios
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sebastião Pereira Lourenço
RECLAMADO Clube Balneário Meia Ponte
RESUMO
O Reclamante alega que laborou para reclamada, Clube Balneário Meia Ponte, durante o período de 02/05/62 até 04/03/92. Pleiteia: Rescisão indireta do contrato de trabalho; Saldo de Salário; Aviso Prévio; 13º Salário Proporcional; Férias vencidas e Proporcionais +1/3; Horas Extras e Reflexos; Repousos Remunerados; Feriados Trabalhados e Reflexos; FGTS+40%; Indenização Dobro; Dobra Salarial; Baixa na CTPS; comunicação ao MTB e ao INSS; Seguro-Desemprego; honorários advocatícios.
A reclamada alega que o empregado continua trabalhando na empresa, que não há o que se falar de rescisão indireta, que o reclamante recebeu as parcelas de abono referentes ao gozo de férias e demais pedidos, pede aplicação da prescrição das parcelas anteriores ao advento da atual Constituição e a improcedência dos pedidos.
Na audiência Inaugural, o autor emenda a inicial, dizendo que continua trabalhando e que requereu sua aposentadoria junto a Previdência Social, manifestando-se a reclamada.
O reclamante, também, desiste das parcelas elencadas na preliminar de fl.110 e do pedido de rescisão indireta e das parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias proporcionais, indenização por tempo de serviço e baixa na CTPS. Pedido homologado por unanimidade pela Junta, extinguindo, assim, o processo, com relação ao pedido e as parcelas supra, sem julgamento do mérito. Fls.124/125.
O Colegiado da 1ª JCJ de Goiânia, por unanimidade, decidiu julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada, Clube Balneário Meia Ponte, a pagar ao reclamante, observando-se a prescrição: o pagamento em dobro de 04 domingos trabalhados por mês e dos feriados trabalhados, exceto 6ªfeira da paixão, compensando-se os valores pagos através dos recibos de fls. 45/49 a título de final de semana e 1º de maio; depositar o FGTS em conta vinculada do reclamante dos períodos não efetivados sob pena de conversão em pecúnia; autoriza a dedução das contribuições previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis. Comunicação à DRT/GO e ao INSS. Custas pela reclamada.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário
RELATOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
REVISOR Luiz Francisco Guedes de Amorim
DECISÃO Conhecimento e provimento parcial ao recurso.