Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 20/07/1998 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
47 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES (Não consta)
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS (Não consta)
OBJETO Acão de Execução Fiscal
DECISÃO
RECLAMANTE Fazenda Pública Federal
RECLAMADO Araújo e Oliveira Ltda
RESUMO
Trata-se de Ação de Execução Fiscal protocolada perante a Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciaria do Estado de Goiás – 10ª Vara Federal, para cobrança do débito de CR$ 5.138,20, conforme Certidão de Dívida Ativa, N° 11.5.87-00002891 Série CLT/87, conforme consta às fls. 04. Em virtude do que determina o artigo 114, inciso, VII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de2004, que passou para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o presente feito, tendo os autos sido remetidos para esta especializada para prosseguimento da Dívida Fiscal. O processo foi distribuído para 6ª Vara do Trabalho. Foi feito a atualização da dívida, o exequente (União Federal), foi intimada para requerer o que de direito a fim de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Conforme despacho de fls. 44 o presente processo foi arquivado definitivamente, conforme requerido pelo exequente.