Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/08/1993 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
230 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Paulo C. F. Andrade
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Agenor Afrânio S. Cançado
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Wagner Luiz da Paixão Borges Vieira
OBJETO FGTS
DECISÃO
RECLAMANTE Maria Abadia Diogo (rep. espólio Alberto Eduardo de Carvalho)
RECLAMADO Estado de Goiás (Secretaria Estadual de Saúde)
RESUMO
O reclamante foi admitido como trabalhador-médico em 20 de março de 1975. Em dezembro de 1991, houve a conversão do regime de trabalho de CLT para estatutário. Pleiteia o pagamento do FGTS do período a que tem direito.
O reclamado foi condenado a efetuar os depósitos do FGTS no período de 05/10/1988 a 25/12/1991.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário do reclamado e Remessa Ex Offício
RELATOR Saulo Emídio dos Santos
REVISOR Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado
DECISÃO Conhecimento da remessa oficial e do recurso voluntário e provimento negado ao recurso