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Reference code
Title
Date(s)
- 05/03/1992 (Creation)
Level of description
Extent and medium
491 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Kleber de Souza Waki
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Pereira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Horas Extras e incidências nas férias + 1/3, nos 13° salários, diferenças salarias e FGTS sobre as parcelas de direito
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Carmem Dolores Fai Tarone Ribeiro Guedes
RECLAMADO Estado de Goiás – Secretaria de Estado da Ação Social e Trabalho
RESUMO
A reclamante foi admitida em 15.07.88 no cargo de Técnico Nível Superior T-31-A, a sua função Técnica em Atividades Produtivas e de Extensão e Professora, e pleiteou na inicial o pagamento das seguintes parcelas: horas extras e incidências nas férias + 1/3, nos 13º salários, diferenças salariais e FGTS nas parcelas de direito. A ação foi julgada procedente em parte, e o reclamado foi condenado ao pagamento das seguintes parcelas: FGTS incidente sobre o período de 15 a 31/07/88; horas extras e reflexos; gratificação de interiorização; diferenças salariais a partir de janeiro/91, em face da redução salarial constatada; diferenças do FGTS que deixou de ser depositado. O reclamado inconformado com a condenação interpôs Recurso Ordinário, visando a reforma do r. julgado.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário do Reclamante
RELATOR Heiler Alves da Rocha
REVISOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
DECISÃO Provimento negado