Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 25/05/1992 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
1159 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Mário José de Sá
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Wilson da Silveira Moreira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Edward Pereira de Souza
OBJETO Horas Extras, Periculosidade, Diferenças Salariais e incidências nas férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Bento Moreira Duarte (+ 09)
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A
RESUMO
Os reclamantes pleitearam o pagamento de horas extras, periculosidade, diferenças salariais além de incidências nas parcelas de aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais. O reclamado foi condenado pagar os autores as parcelas de diferenças salariais apenas pela incorporação dos abonos salariais determinada pela Lei 8.238/91, a partir de setembro/91.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário do Reclamado
RELATOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
REVISOR Ialba-Luza Guimarães de Melo
DECISÃO Conhecimento denegado
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário dos Reclamantes
RELATOR Heiler Alves da Rocha
REVISOR Dora Maria da Costa
DECISÃO Conhecimento e provimento parcial ao recurso.