Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 05/11/1981 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
73 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, salário retido, anotação de sua CTPS e levantamento do FGTS
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE José Leonardo de Jesus Lima
RECLAMADO Assessoria de Cobrança Extra Judicial Planalto Ltda
RESUMO
O Reclamante alegou ser admitido em 09/09/1981 e ter sido dispensado sem justa causa em 04/11/1981. Pleiteou o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, salário retido, anotação de sua CTPS e levantamento do FGTS.
O Colegiado da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação e condenou a reclamada a pagar todas as parcelas pleiteadas na inicial, sendo a de salário retido em dobro, bem como entregar as guias do FGTS e anotar a CTPS do reclamante (fls. 09).