Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 13/11/1984 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
2.962 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Expedito D. Bezerra
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito D. Bezerra
OBJETO Correção automática dos seus salários cumprindo tanto na hipótese da liquidação quanto da sucessão, o disposto na Lei Federal nº 6.708/79, ocorrido na data base de 1º de junho de 1984, com o pagamento da respectiva diferença garantindo-lhes , ainda, os reajustes subsequentes, na data base de 1º de dezembro de 1984, e, desta maneira, sucessivamente, nos anos seguintes, além, das incidências nos 13º salário, férias e demais direitos
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Ivan da Silva Lessa e Outros (+ 53)
RECLAMADO Fundação Instituto Goiano de Administração Municipal – IGAM
RESUMO
Os reclamantes pleiteiam a correção automática dos seus vencimentos, com amparo legal na lei Federal nº 6.708/79, ocorrido na data base de 1º de junho de 1984 e desta maneira, nos anos seguintes e incidências nos 13º salários, férias e demais direitos. A 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia-Go., por unanimidade julgou procedente a reclamatória, condenando o reclamado a corrigir os salários dos reclamantes em 1º de junho e 1º de dezembro a partir de 1984 e incidências daí advindas, parcelas vencidas e vincendas, na forma pleiteada no item 30 de fls. 13.
2ª INSTÂNCIA Recurso voluntário do Reclamado e Recurso Ex-Officio
RELATOR Wilton Honorato Rodrigues
REVISOR Edson Geraldo Garcia
DECISÃO Conhecimento e provimento negado a ambos recursos.