Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 19/04/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
14 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, etc
DECISÃO Homologação do pedido de desistência da ação
RECLAMANTE Francisco Estêvam de Oliveira
RECLAMADO José Augusto
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi contratado como guarda-noturno em setembro de 1982, com opção pelo FGTS, e dispensado em dezembro do mesmo ano. Afirma ter sido demitido injustamente sem receber verbas rescisórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Relata que trabalhava das 18h às 7h, sem folgas semanais e também em feriados, recebendo salário inferior ao devido e apenas parte dos valores durante os três meses de serviço. Informa ainda que o empregador, após a dispensa, entrou em sua residência para retirar um revólver e que não foi realizado o acerto contratual no prazo previsto pela convenção coletiva, o que enseja mora salarial. Deste modo, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS, horas extras, adicional noturno, salário retido, diferenças salariais, ressarcimento de procuração pública e mora salarial.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso