Processo 1194.83 - Reclamação Trabalhista 1194/1983

68 folhas

JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Reintegração no cargo
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Luzia Aguiar de Farias
RECLAMADO Estado de Goiás - Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

RESUMO

A reclamante, advogada contratada como procuradora do Estado em 1981, afirma ter sido demitida em abril de 1983 por perseguição política do novo governo, que utilizou critérios de “justiça política” para afastar servidores ligados à oposição. Alega que possuía estabilidade contratual garantida pelo Decreto estadual nº 2.108/82 e que sua dispensa foi ilegal, sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, contrariando a CLT. Sustenta que, como optante pela estabilidade e não pelo FGTS, só poderia ser demitida mediante inquérito para apuração de falta grave, o que não ocorreu. Ante o exposto, pleiteia: reconhecimento da estabilidade, reintegração ao cargo de procuradora do Estado e pagamento dos salários vencidos durante o afastamento, com juros e correção.

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