Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/05/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
19 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, diferença de 13°salário, de férias, etc.
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Nagib do Nascimento
RECLAMADO AM - Engenharia e Construção
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido em outubro de 1981 para a função de cozinheiro, com jornada diária de 15 horas, inclusive aos sábados e domingos. Foi demitido sem justa causa em abril de 1982. Alegou que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente verbas rescisórias, como aviso prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Afirmou ainda que os valores pagos a título de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional e salários retidos estavam inferiores ao devido, sem o devido recolhimento do FGTS sobre as diferenças. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, diferenças de 13º salário, férias proporcionais, indenização adicional prevista em lei, salários retidos, FGTS sobre as diferenças salariais e honorários advocatícios.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso