Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/05/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
112 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, 13° salário, salário família, horas extras e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Milton Fernandes da Silva
RECLAMADO Gecon - Engenharia e Consultoria Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante alegou que foi admitido pela reclamada em outubro de 1980, tendo sido dispensado sem justa causa em dezembro de 1981. Afirmou que trabalhava das 7h às 18h com apenas uma hora de intervalo, estendendo o horário até as 21h em pelo menos três dias por semana, de segunda a sábado. Sustentou que não recebeu corretamente as horas extras devidas, bem como que, na rescisão, foram pagas apenas as verbas sobre o salário fixo, sem consideração das horas extras habituais na base de cálculo. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, FGTS, salário-família, saldo de salário, horas extras com acréscimo legal e reflexos das horas extras nas demais verbas.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso