Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 13/09/1993 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1216 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Hélio Capel Gualhardo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel do Bonfim Dias Sales
OBJETO Adicional de periculosidade e FGTS
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Adoniro Pedrosa Carneiro + 009
RECLAMADO Petrobras Distribuidora S/A.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O processo refere-se a uma Reclamação Trabalhista movida por Adoniro Pedrosa Carneiro e outros contra a Petrobras Distribuidora S/A, na 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia. Os reclamantes alegaram que trabalhavam em área de risco e pleitearam o pagamento do adicional de periculosidade, que teria sido suspenso entre 1982 e 1991. A Petrobras contestou, argumentando que o local de trabalho não configurava área de risco conforme a legislação.
Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela existência de periculosidade no local de trabalho. No entanto, a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que não havia previsão legal para o enquadramento do escritório como área de risco. Os reclamantes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não conheceu do recurso por insuficiência de alçada, considerando que o valor atribuído à causa, dividido entre os litisconsortes, não atingia o limite mínimo exigido.
Os reclamantes interpuseram recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando divergência jurisprudencial sobre o cálculo da alçada em ações plúrimas. O processo foi remetido ao TST para análise.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso