Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 13/09/1993 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1216 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Hélio Capel Gualhardo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel do Bonfim Dias Sales
OBJETO Adicional de periculosidade e FGTS
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Adoniro Pedrosa Carneiro + 009
RECLAMADO Petrobras Distribuidora S/A.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O processo refere-se a uma Reclamação Trabalhista movida por Adoniro Pedrosa Carneiro e outros contra a Petrobras Distribuidora S/A, na 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia. Os reclamantes alegaram que trabalhavam em área de risco e pleitearam o pagamento do adicional de periculosidade, que teria sido suspenso entre 1982 e 1991. A Petrobras contestou, argumentando que o local de trabalho não configurava área de risco conforme a legislação.
Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela existência de periculosidade no local de trabalho. No entanto, a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que não havia previsão legal para o enquadramento do escritório como área de risco. Os reclamantes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não conheceu do recurso por insuficiência de alçada, considerando que o valor atribuído à causa, dividido entre os litisconsortes, não atingia o limite mínimo exigido.
Os reclamantes interpuseram recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando divergência jurisprudencial sobre o cálculo da alçada em ações plúrimas. O processo foi remetido ao TST para análise.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso