Identificatie
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Titel
Datum(s)
- 13/09/1993 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
1216 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
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Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Celso Moredo Garcia
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Hélio Capel Gualhardo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel do Bonfim Dias Sales
OBJETO Adicional de periculosidade e FGTS
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Adoniro Pedrosa Carneiro + 009
RECLAMADO Petrobras Distribuidora S/A.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O processo refere-se a uma Reclamação Trabalhista movida por Adoniro Pedrosa Carneiro e outros contra a Petrobras Distribuidora S/A, na 8ª Junta de Conciliação e Julgamento de Goiânia. Os reclamantes alegaram que trabalhavam em área de risco e pleitearam o pagamento do adicional de periculosidade, que teria sido suspenso entre 1982 e 1991. A Petrobras contestou, argumentando que o local de trabalho não configurava área de risco conforme a legislação.
Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela existência de periculosidade no local de trabalho. No entanto, a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que não havia previsão legal para o enquadramento do escritório como área de risco. Os reclamantes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não conheceu do recurso por insuficiência de alçada, considerando que o valor atribuído à causa, dividido entre os litisconsortes, não atingia o limite mínimo exigido.
Os reclamantes interpuseram recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando divergência jurisprudencial sobre o cálculo da alçada em ações plúrimas. O processo foi remetido ao TST para análise.
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