Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/06/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
28 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Genésio Victor Netto
RECLAMADO Quitandinha da Oitenta e Quatro Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante alegou ter sido admitido como empregado em março de 1981, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em janeiro de 1982. Durante o período anterior ao registro, recebia salários por meio de recibos de prestação de serviços, sendo, segundo ele, uma relação de emprego disfarçada de trabalho autônomo, já que exercia atividades típicas de atendente, promovendo diretamente os fins econômicos do empregador. Informou ainda estar afastado por licença médica e que não recebeu 13º salário proporcional, férias proporcionais, nem houve recolhimento de FGTS. Assim, requer: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS ou indenização substitutiva e retificação da data de admissão na CTPS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso