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Reference code
Title
Date(s)
- 18/06/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
28 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Genésio Victor Netto
RECLAMADO Quitandinha da Oitenta e Quatro Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alegou ter sido admitido como empregado em março de 1981, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em janeiro de 1982. Durante o período anterior ao registro, recebia salários por meio de recibos de prestação de serviços, sendo, segundo ele, uma relação de emprego disfarçada de trabalho autônomo, já que exercia atividades típicas de atendente, promovendo diretamente os fins econômicos do empregador. Informou ainda estar afastado por licença médica e que não recebeu 13º salário proporcional, férias proporcionais, nem houve recolhimento de FGTS. Assim, requer: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS ou indenização substitutiva e retificação da data de admissão na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso