Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 18/06/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
28 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Genésio Victor Netto
RECLAMADO Quitandinha da Oitenta e Quatro Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante alegou ter sido admitido como empregado em março de 1981, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em janeiro de 1982. Durante o período anterior ao registro, recebia salários por meio de recibos de prestação de serviços, sendo, segundo ele, uma relação de emprego disfarçada de trabalho autônomo, já que exercia atividades típicas de atendente, promovendo diretamente os fins econômicos do empregador. Informou ainda estar afastado por licença médica e que não recebeu 13º salário proporcional, férias proporcionais, nem houve recolhimento de FGTS. Assim, requer: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS ou indenização substitutiva e retificação da data de admissão na CTPS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso