Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/06/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
28 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias e FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Genésio Victor Netto
RECLAMADO Quitandinha da Oitenta e Quatro Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante alegou ter sido admitido como empregado em março de 1981, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em janeiro de 1982. Durante o período anterior ao registro, recebia salários por meio de recibos de prestação de serviços, sendo, segundo ele, uma relação de emprego disfarçada de trabalho autônomo, já que exercia atividades típicas de atendente, promovendo diretamente os fins econômicos do empregador. Informou ainda estar afastado por licença médica e que não recebeu 13º salário proporcional, férias proporcionais, nem houve recolhimento de FGTS. Assim, requer: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS ou indenização substitutiva e retificação da data de admissão na CTPS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso