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Reference code
Title
Date(s)
- 13/07/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
16 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Diogo José da Silva
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13°salário, férias, indenização, desconto RSR e depósito do FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Florisvaldo Solidade Silva
RECLAMADO Brascon – Const. e Incorporadora Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de Pedreiro com salário sobre as horas efetivamente trabalhadas de segunda à sexta sem o acréscimo de descanso semanal remunerado. Foi demitido injustamente sem receber o direito de indenização adicional da Lei 6708/79 por ter sido demitido dentro dos 30 dias que antecedem a correção salarial. Do exposto, requer o pagamento das devidas parcelas de: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, indenização adicional (art. 9º da Lei 6.708/79), descanso semanal remunerado, depósito do FGTS e guias para movimentação.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso